Fenae obtém sentença favorável na ação coletiva tributária da Apcef/SE | Portal

Notícias da Fenae

13.04.2018
Fenae obtém sentença favorável na ação coletiva tributária da Apcef/SE

Fenae e Apcefs continuam revertendo, no Judiciário, a questão do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias referente ao deficit da Funcef. No dia 9 de abril, a juíza federal da 1ª Vara Federal de Aracajú (SE) proferiu sentença no processo 0806695-73.2017.4.05.8500, na Ação Coletiva Tributária da Apcef/SE.

A juíza julgou procedente a ação considerando que as contribuições extraordinárias não podem ser tributadas e devem ser deduzidas da declaração de ajuste anual em até 12%. A juíza condenou a União a restituir os valores cobrados até então. A Assessoria Jurídica da Fenae, que conduz o processo, entende que a sentença precisa de esclarecimentos em alguns pontos e irá recorrer para obter a dedução total das contribuições, afastando o limite de 12%, e requerer que a juíza determine desde já o depósito em juízo das parcelas do imposto.

“De qualquer forma, essa sentença já representa um grande ganho para os associados, uma vez que a Receita Federal considerava tributável e não dedutível. Com o resultado do processo, que ainda terá fase de recursos, os associados terão uma diminuição do impacto financeiro do equacionamento”, explica a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus. Ainda segundo ela, a devolução de valores pagos até então só ocorrerá após encerrados os recursos, então por enquanto ainda não haverá devolução.

As ações coletivas tributárias foram distribuídas para todas as Apcefs, com exceção do Rio Grande do Sul, que optou por ações individuais. Nas Apcefs do Espírito Santo, Minas Gerais, Amapá, Acre, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Goiás, houve deferimento dos depósitos judiciais, No Paraná, a liminar foi para suspender a retenção do IR na Fonte. Em todos os processos as teses são as mesmas e o trabalho para obter um resultado positivo ao final de todas, também. Como são juízes diferentes, obviamente as coisas não acontecem ao mesmo tempo. Em Pernambuco, foi obtida sentença favorável, como já noticiado anteriormente.

 

A juíza julgou procedente a ação considerando que as contribuições extraordinárias não podem ser tributadas e devem ser deduzidas da declaração de ajuste anual em até 12%
Compartilhe:
Voltar

LINKS ÚTEIS

Atendimento APCEF

  • faleconosco@apcefpe.org.br
  • APCEF/PE - Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal
  • Rua Aureliano Artur Soares Quintas, 799 - Janga
  • Paulista, PE / CEP: 53437-170
  • TEL: (81) 3434-0450